LEI Nº 7.237 DE 27 DE MARÇO DE 2025

AUTOR: VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1086, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR RURAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá – MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia municipal do trabalhador rural, a ser comemorado anualmente, no dia 24 de maio.

Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Cuiabá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de março de 2025.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.