LEI Nº 7.247 DE 25 DE ABRIL DE 2025

 

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1104, DE 28 DE ABRIL DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento estabelecido pela Lei nº 7.205, de 14 de janeiro de 2025, até o limite de R$ 91.270.000,00 (noventa e hum milhões e duzentos e setenta mil reais), conforme especificado no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º O crédito adicional de que trata o artigo anterior será coberto por meio da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT, 25 de abril de 2025.

 

ABILIO BRUNINI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.

 

ANEXO I

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:06603 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DE CUIABÁ – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSO DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

VALOR

09

272

0018

2453

ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO

S

319001

018001121000

6.000.000,00

09

272

0018

2453

ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO

S

319003

018001121000

   670.000,00

09

272

0018

2067

ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO

S

319001

015001111000

  80.000.000,00

09

272

0018

2453

ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO

S

319001

015001121000

4.600.000,00

TOTAL

  91.270.000,00

 

ANEXO II

 

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:06603 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DE CUIABÁ – FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSO DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

VALOR

09

272

0018

2067

ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO

S

319001

018001111000

 6.670.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:06604 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICO DE CUIABÁ – FUNDO DE REPARTIÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSO DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

VALOR

09

272

0018

2067

ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO

S

319001

015002111000

  80.000.000,00

09

272

0018

2453

ENCARGOS COM PENSIONISTAS E INATIVOS DO PODER

S

319001

015002121000

4.600.000,00

 

 

 

 

LEGISLATIVO

 

 

 

 

TOTAL

  91.270.000,00