AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1137 DE 13/06/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinados à execução de despesas decorrentes da ação civil n° 0033909-39.2014.8.11.0041 para a construção do Instituto de Longa Permanência para Idosos (ILPI), conforme programa de trabalho discriminado no Anexo I desta Lei, sendo:
I - R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) provenientes de recursos do Tesouro Municipal;
II - R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), correspondentes à primeira parcela de recursos provenientes de convênio a ser firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2° A abertura dos créditos adicionais especiais mencionados no art. 1° será coberta mediante:
I - R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) provenientes de recursos do Tesouro Municipal,
mediante anulação parcial ou total de dotações consignadas no orçamento
vigente, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964, conforme detalhado no Anexo II desta Lei;
II - R$ 5,500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) provenientes de recursos de convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso, a serem cobertos pelo excesso de arrecadação de convênio não previsto na Lei Orçamentária Anual para 2025, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Parágrafo único. O valor remanescente de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), referente à segunda parcela do convênio, será objeto de previsão específica na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
Art. 3° Os créditos adicionais especiais serão detalhados em conformidade com o disposto na Lei Orçamentária Anual, obedecendo à classificação institucional, funcional, programática e econômica definida nos anexos desta Lei, e serão abertos por meio de Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes para inclusão da despesa prevista no art. 1° da presente Lei.
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ANEXO I |
CRÉDITO ESPECIAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26.601–SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
OBRAS PÚBLICAS |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSO DE TODAS AS FONTES |
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FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
VALOR |
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15 |
241 |
0025 |
1292 |
CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA
PARA IDOSOS |
F |
449000 |
2.000.000,00 |
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|
TOTAL |
2.000.000,00 |
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ANEXO I |
CRÉDITO ESPECIAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
|||||||
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26.601–SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
OBRAS PÚBLICAS |
|||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSO DE TODAS AS FONTES |
||||||||
|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
VALOR |
||
|
15 |
241 |
0025 |
1292 |
CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA
PARA IDOSOS |
F |
449000 |
5.500.000,00 |
||
|
TOTAL |
5.500.000,00 |
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ANEXO
II
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ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSO DE TODAS AS FONTES |
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|
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
VALOR |
|
|
10 |
301 |
0038 |
1238 |
INVESTIR
NA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA DA SMS |
S |
335000 |
2.000.000,00 |
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TOTAL |
2.000.000,00 |
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 13 de junho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.