LEI Nº 7.290, DE 04 DE JULHO DE 2025

AUTOR: VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI

PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1151 DE 04 DE JULHO DE 2025

INSTITUI O DIA 25 DE ABRIL COMO DIA MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia do combate à alienação parental, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de abril.

Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Cuiabá.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 04 de julho de 2025.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.