O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Para regularizar a situação
financeira do Município, fica o Poder Executivo autorizado a obter do Banco de
Crédito da Amazônia S/A, a reforma do empréstimo feito em 5
de Agosto de 1961, por meio de altura de um crédito em conta corrente da
importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) com caução de
títulos.
Art. 2° A reforma deverá ser feita elevando-se mais Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) o importe do empréstimo,
com juros comissões e mais acessórios, de acordo com o contrato ora vigorante.
Art. 3º O prazo do vencimento do
empréstimo será de quatro anos a partir da data do contrato de reforma.
Art. 4º Como garantia do empréstimo a
Prefeitura, passará a recolher naquele Instituto do Crédito, diariamente, toda
renda que arrecadar e as importâncias que receber a qualquer titulo (auxilio, subvenções, contribuições, etc)
Art. 5º Da renda arrecadada e
depositada, diariamente, o Banco retirará, imediatamente cinco por cento (5%)
dessas importâncias e levará a uma conta especializada, vinculada ao pagamento
do empréstimo, juros, comissões, etc e semestralmente
o Banco transferirá dessa conta para crédito do mesmo Instituto, as
importâncias correspondentes a amortização do capital mutuado, juros e mais
despesas vencidas de acordo com o contrato, enviando um extrato de conta à
Prefeitura.
Art. 6º O Banco deverá pagar à
Prefeitura os juros bancários sobre os depósitos efetuados, excetuada da parte
em conta vinculada.
Art. 7º O pagamento dos juros do
empréstimo será semestralmente, a partir de Junho de 1964 e dá amortização do
capital também semestralmente, a partir de Dezembro do mesmo ano de 1964, por
transferência pelo próprio Banco, da Conta Vinculada.
Art. 8º Todo pagamento da Prefeitura
poderá ser feito por intermédio do Banco, por meio de cheques.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cuiabá, em 06 de dezembro de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.