LEI Nº 7.309, DE 31 DE JULHO DE 2025
AUTOR: VEREADOR RANALLI
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1171, DE 01
DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA E ACREsCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.677 DE 09 DE AGOSTO DE
2013, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS
DE COLO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGA A LEI Nº 3.534 DE 29 DE JANEIRO DE 1996.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber
que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 5.677, de 09 de Agosto
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Altera e acrescenta dispositivos da lei nº
5.677 de 09 de agosto de 2013, que dispõe sobre atendimento preferencial às
pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as
pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta ) anos, as gestantes,
as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com
mobilidade reduzida e os doadores de sangue em estabelecimentos comerciais e
similares do Município de Cuiabá e dá outras providências, revoga a lei nº 3.534
de 29 de janeiro de 1996." (NR)
Art. 2º Altera a redação do
"caput" do art. 1º e acrescenta o § 4º a Lei nº 5.677, de 09 de Agosto de 2013,
que passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os
estabelecimentos comerciais, os de serviços e os similares do Município de
Cuiabá darão atendimento prioritário as pessoas com deficiência, as pessoas com
transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo,
os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue. (NR)
§ 4º Os
acompanhantes ou atendentes pessoais das pessoas referidas no caput serão
atendidos junta e acessoriamente aos titulares da prioridade de que trata esta
Lei." (AC)
Art. 3º Fica alterada a redação
do art. 3º da Lei nº 5.677, de 09 de Agosto de
2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Os
locais destinados ao atendimento das pessoas relacionadas no artigo 1º deverão
estar devidamente sinalizados, com placas informativas em local de fácil
visualização pelos usuários, contendo os seguintes dizeres: As pessoas com
deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes,
as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e
os doadores de sangue terão atendimento prioritário." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 31 de julho de 2025.
ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Cuiabá.