AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1178 DE 12/08/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso IV do § 1° do Art. 2° da Lei n. 3.624, de 13 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°
.............................................................................................
§ 1º
..................................................................................................
IV - fixa o prazo de 4 (quatro) anos para a
efetivação dos procedimentos administrativos e legais relacionados à efetiva
liquidação da empresa Progresso e Desenvolvimento da Capital S/A - PRODECAP,
que ocorrerá da seguinte forma:
a) início
da vigência do prazo em 12 de agosto de 2025;
b) o prazo
de encerramento das atividades e a liquidação total expira em 12 de agosto de
2029. (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2025.
ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.