O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doado um terreno de 25 metros de frente, por 40 metros de fundos á Paróquia da Boa Morte, no trecho compreendido entre as Ruas 24 de Outubro e Mãe Bonifácia.
Art. 2º O terreno em apreço se destina a construção de um templo religioso naquele local.
Art. 3º Ficam estipulados os prazos de 2 (dois) e 5 (cinco) anos, para o inicio e termino da construção do referido templo.
Art. 4º Reverterá para o Município, o terreno em apreço, caso não seja cumprido o artigo 3º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cuiabá, em 11 de dezembro de 1963.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.