AUTOR: VEREADORA MICHELLY ALENCAR
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1243, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, por qualquer pessoa, em festas e comemorações realizadas nas dependências de instituições de ensino infantil e fundamental no município de Cuiabá.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no que couber esta Lei, estabelecendo as demais diretrizes, critérios e formas de efetiva aplicação da presente Lei, a fim de garantir o seu integral cumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá-MT, em 12 de
novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.