AUTOR: VEREADORA MAYSA LEÃO
PUBLICADA NA GAZETA MUNIIPAL DE CUIABÁ Nº 1250, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cuiabá o “setembro Verde – Mês de Conscientização e Combate ao Capacitismo”, a ser realizado anualmente durante o mês de setembro.
Art. 2º O “setembro Verde” tem como objetivo:
I – promover a inclusão social das pessoas com deficiência;
II – combater o capacitismo em todas as suas formas;
III – valorizar os direitos da pessoa com deficiência;
IV – conscientizar a sociedade sobre a importância do respeito à diversidade humana.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.