AUTOR: MESA DIRETORA
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1276, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 6.903, de 16 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Cuiabá
terão seus vencimentos conforme disposto nesta Lei. (NR)
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá disponibilizará para
cada gabinete até 20 (vinte) servidores, considerando a disponibilidade de
cargos disponíveis com a simbologia CTAP – CM definidos em Resolução da Mesa
Diretora e Anexo IV desta Lei.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 6º da Lei nº 6.903, de 16 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º
Os servidores comissionados do Poder Legislativo fazem jus a um auxílio
alimentação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) que será pago a cada mês na
folha de pagamento do servidor.” (NR)
Art.
3º Fica alterado o anexo I da Lei nº
6.903, de 16 de janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ANEXO I- CARGOS DE SECRETARIAS E
PROCURADOR GERAL – CSC |
||
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ITEM |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
|
1 |
CSC-CM 01 |
16.000,00
(NR)” |
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Art. 4º Fica alterado o anexo II da Lei nº 6.903, de 16 de janeiro
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ANEXO II- CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL –
CNE-CM |
||
|
ITEM |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
|
1 |
CNE-CM 01 |
8.000,00 (NR) |
|
|
2 |
CNE-CM 02 |
6.000,00 (NR) |
|
|
3 |
CNE-CM 03 |
3.600,00
(NR)” |
|
Art. 5º Fica alterado o anexo III da Lei nº 6.903, de 16 de janeiro
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ANEXO III- CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E
DE APOIO INSTITUCIONAL CNE– AI |
||
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ITEM |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
1 |
CNE-AI 01 |
4.200,00 (NR) |
|
2 |
CNE-AI 02 |
3.600,00 (NR) |
|
3 |
CNE-AI 03 |
3.000,00 (NR) |
|
4 |
CNE-AI 04 |
2.400,00
(NR)” |
Art. 6º Fica alterado o anexo IV da Lei nº 6.903, de 16 de janeiro
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ANEXO IV CARGOS DA MESA DIRETORA CTMD-CM |
||
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ITEM |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
1 |
CTMD-CM 01 |
14.000,00
(NR) |
|
2 |
CTMD-CM 02 |
10.800,00
(NR) |
|
3 |
CTMD-CM 03 |
6.000,00 (NR) |
|
4 |
CTMD-CM 04 |
4.200,00 (NR) |
|
5 |
CTMD-CM 05 |
3.000,00 (NR)” |
Art. 7º Fica alterado o anexo IV-A da Lei nº 6.903, de 16 de
janeiro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“ANEXO IV-A CARGOS DA MESA DIRETORA CTMD-CM |
||
|
ITEM |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
1 |
CTMD-AT 01 |
4.800,00
(NR)” |
Art. 8º Fica alterado o anexo V da Lei nº 6.903, de 16 de janeiro de
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO V |
||
|
ITEM |
SÍMBOLO |
VENCIMENTOS |
|
1 |
CTAP – CM 01 |
14.000,00
(NR) |
|
2 |
CTAP – CM 02 |
6.700,00 |
|
3 |
CTAP – CM 03 |
5.500,00 |
|
4 |
CTAP – CM 04 |
5.000,00 |
|
5 |
CTAP – CM 05 |
4.482,50 |
|
6 |
CTAP – CM 06 |
3.900,00 |
|
7 |
CTAP – CM 07 |
3.350,00 |
|
8 |
CTAP – CM 08 |
2.800,00 |
|
9 |
CTAP – CM 09 |
2.250,00 |
|
10 |
CTAP – CM 10 |
1.900,00” |
Art. 9º Esta Lei entra
em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 31 de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.