LEI Nº 7.451 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

AUTOR: MESA DIRETORA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1276 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS IX e XII DA LEI Nº 6.377, DE 09 DE ABRIL DE 2019 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo IX da Lei nº 6.377, de 09 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IX

FUNÇÕES COMISSIONADAS E RESPECTIVOS VALORES INDENIZATÓRIOS

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
Agente de Contratação e Pregoeiro	FC01	R$ 3.400,00
Membro da Equipe de Contratação	FC02	R$ 1.940,00
Fiscal de Contrato	FC03	R$ 1.350,00 (NR)
FC da Mesa Diretora	FC04	R$ 970,00 (NR)”

Art. 2º Fica alterado o anexo XII da Lei nº 6.377, de 09 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO XII

FUNÇÕES COMISSIONADAS E RESPECTIVOS VALORES INDENIZATÓRIOS VINCULADAS A SECRETARIAS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	VALOR
Coordenador	FC - 01	R$ 4.000,00 (NR)
Assessor Especial	FC - 02	R$ 3.110,00 (NR)
Assessor Técnico I	FC - 03	R$ 2.240,00 (NR)
Assessor Técnico II	FC - 04	R$ 1.600,00 (NR)
Assessor Técnico III	FC - 05	R$ 1.170,00 (NR)
Função Comissionada Contenciosa	FC - 04	R$ 1.600,00 (AC)
Função Comissionada Administrativa	FC - 04	R$ 1.600,00 (AC)
Função Comissionada Legislativa	FC - 04	R$ 1.600,00 (AC)”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2026.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.