AUTOR: VEREADORA MICHELLY ALENCAR
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1288 DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que, decorrido o prazo legal, e em conformidade com os §§ 3º e 7º do artigo 150 do Regimento Interno e § 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida, no âmbito do Município de Cuiabá, a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, impostas pela autoridade de trânsito municipal, em doação de sangue ou de medula óssea a unidades oficiais de hemoterapia, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O caput desse artigo não será aplicado às multas decorrentes de infração cometida por veículo licenciado em outro Estado.
Art. 2º O direito previsto nesta Lei será facultativo, cabendo ao condutor optar entre a doação de sangue, a doação de medula óssea ou o pagamento tradicional da multa.
Art. 3º Caberá à autoridade de trânsito do Município de Cuiabá regulamentar quais infrações poderão ser sanadas mediante doação de sangue ou de medula óssea, observando critérios técnicos e legais, limitadas a 2 (duas) por ano, para cada condutor.
Art. 4° O condutor, munido do comprovante de doação de sangue ou de medula óssea, deverá dirigir-se ao órgão competente para solicitar a conversão da penalidade, conforme previsto nesta Lei.
Parágrafo único. O comprovante de doação deverá ser emitido no ato da doação e conter as seguintes informações: nome completo do doador, CPF, data da doação, identificação da unidade de hemoterapia ou de medula óssea, carimbo oficial e assinatura do responsável técnico.
Art. 5º O
não cumprimento das exigências estabelecidas pela autoridade municipal de
trânsito implicará a perda do direito à conversão da penalidade, devendo o
infrator quitar a muita conforme os meios previstos na legislação vigente.
Art. 6° Esta Lei trata
exclusivamente da competência do Município de Cuiabá, não interferindo nas
sanções de trânsito impostas pelo Estado ou pelo Governo Federal. O pagamento
de muitas de trânsito de competência estadual ou federal não será passível de
conversão conforme disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra
em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá-MT, em 13 de
janeiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Cuiabá.