LEI Nº 7.498 DE 01 DE ABRIL DE 2026

AUTOR: VEREADOR RANALLI

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1335, DE 01 DE ABRIL DE 2026

ERRATA PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1336, DE 02 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES PARA DENÚNCIA DA PRESENÇA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS DE CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória, no município de Cuiabá-MT, a afixação de cartaz com informações suficientes para denunciar a presença de criança ou adolescente em estabelecimentos que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica.

Art. 2º O estabelecimento deverá afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz com as seguintes informações:

I – os dizeres: “Denuncie a presença de criança ou adolescente neste local”;

II – os respectivos números telefônicos do Conselho Tutelar da jurisdição, do Juizado da Infância e Juventude e da Promotoria da Infância e Juventude para denúncia.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os demais parâmetros do cartaz, tais como tamanho mínimo, tipo de letra, entre outros aspectos técnicos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 01 de abril de 2026.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.