AUTOR: VEREADORA MAYSA LEÃO
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1367, DE 21 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cuiabá, a Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização e Responsabilidade Parental de Crianças e Adolescentes com Deficiência tem como objetivos:
I – sensibilizar a sociedade sobre a importância da responsabilidade parental no cuidado, proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes com deficiência;
II – informar pais, mães e responsáveis sobre os direitos das pessoas com deficiência e os deveres legais decorrentes da parentalidade;
III – promover ações educativas sobre os impactos do abandono parental, inclusive o abandono afetivo;
IV – incentivar a construção de uma cultura de acolhimento, inclusão e respeito às famílias atípicas;
V – fortalecer a rede de apoio às famílias de crianças e adolescentes com deficiência no Município de Cuiabá.
Art. 3º Durante a Semana Municipal poderão ser desenvolvidas, entre outras, as seguintes atividades:
I – palestras, rodas de conversa e oficinas educativas em escolas, unidades de saúde e espaços comunitários;
II – distribuição de materiais informativos, físicos ou digitais, sobre direitos das pessoas com deficiência e responsabilidade parental;
III – campanhas de conscientização em meios de comunicação e redes sociais;
IV – participação de profissionais das áreas da saúde, assistência social, educação, psicologia e direito, preferencialmente de forma voluntária;
V – divulgação de relatos e experiências que contribuam para a conscientização e fortalecimento das famílias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 21 de maio de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.