AUTOR: VEREADOR ILDE TAQUES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1402 DE 08 DE JULHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cuiabá, a Semana da Mulher na Política, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto, com a finalidade de promover a reflexão, a conscientização e o incentivo à participação feminina nos espaços de poder e decisão.
Art. 2º A Semana da Mulher na Política passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cuiabá.
Art. 3º A Semana da Mulher na Política tem como diretrizes:
I – incentivar a participação das mulheres na vida política e em espaços de liderança;
II – promover o debate sobre políticas públicas voltadas à equidade de gênero;
III – valorizar a atuação feminina nos âmbitos político, social, institucional e comunitário;
IV – estimular a formação cidadã e o fortalecimento da democracia participativa.
Art. 4º Durante a Semana da Mulher na Política poderão ser desenvolvidas, de forma integrada e colaborativa, ações como:
I – palestras, seminários, oficinas, encontros e rodas de conversa com lideranças femininas e especialistas;
II – atividades educativas e formativas sobre cidadania, políticas públicas, liderança e participação política;
III – campanhas institucionais e digitais de conscientização e incentivo à participação feminina;
IV – ações de articulação com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades de classe e demais interessados;
V – outras iniciativas compatíveis com os objetivos desta Lei.
Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei não implicará criação de despesas obrigatórias, podendo ser realizada com recursos humanos, materiais e financeiros já disponíveis, bem como por meio de parcerias e apoios institucionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 08 de julho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.