AUTOR: VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1430, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cuiabá o “Dia do Técnico em Necropsia”, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de outubro.
Art. 2º A data tem por finalidade reconhecer e valorizar os profissionais técnicos em necropsia, destacando sua importância para:
I – a saúde pública;
II – a investigação técnico-científica;
III – a medicina legal;
IV – a segurança pública;
V – a produção de provas periciais;
VI – o apoio às atividades do Instituto Médico Legal – IML.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de agosto de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.