AUTOR: VEREADORA KATIUSCIA MANTELI
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1431, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Cuiabá, a Feira Municipal das Profissões e Carreiras, a ser realizada anualmente preferencialmente no mês de setembro, com a finalidade de promover orientação educacional e profissional aos estudantes.
Art. 2º A Feira Municipal das Profissões e Carreiras tem como objetivos:
I – orientar estudantes sobre as diversas áreas profissionais existentes;
II – apresentar cursos de ensino superior, cursos técnicos e oportunidades de qualificação profissional;
III – promover o contato direto entre estudantes, instituições de ensino e profissionais de diversas áreas;
IV – incentivar a continuidade dos estudos após a conclusão da educação básica;
V – contribuir para o planejamento educacional e profissional da juventude.
Art. 3º A Feira Municipal das Profissões e Carreiras poderá contar, entre outros, com a participação de:
I – universidades, faculdades, centros universitários e institutos federais;
II – escolas técnicas e instituições de educação profissional;
III – conselhos profissionais e entidades representativas de classe;
IV – órgãos públicos e instituições de pesquisa;
V – empresas e organizações da sociedade civil.
Art. 4º Durante a realização da Feira Municipal das Profissões e Carreiras poderão ser promovidas, entre outras, as seguintes atividades:
I – apresentação de cursos superiores e cursos técnicos;
II – palestras e debates sobre carreiras profissionais e mercado de trabalho;
III – atividades de orientação vocacional e profissional;
IV – exposições científicas, tecnológicas e culturais;
V – divulgação de processos seletivos, vestibulares e programas de acesso ao ensino superior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.