LEI Nº 7.640 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

AUTOR: VEREADOR T. CORONEL DIAS

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1452 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDIMOVEIS MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o “Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de Mato Grosso – SINDIMOVEIS/MT”, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 24.672.784/0001-62, com sede no Município de Cuiabá/MT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 17 de setembro de 2026.

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.