AUTOR: VEREADOR T. CORONEL DIAS
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1462 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Neurodiversidade e Inclusão Educacional, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 18 de junho, a qual integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Cuiabá.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Neurodiversidade e Inclusão Educacional terá por finalidade promover a conscientização da sociedade acerca da neurodiversidade, da inclusão educacional e dos direitos das pessoas neuroatípicas.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se neurodiversidade o reconhecimento das diferentes formas de funcionamento neurológico, cognitivo, comportamental e sensorial presentes na sociedade, valorizando as potencialidades e respeitando as particularidades individuais.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal da Neurodiversidade e Inclusão Educacional:
I – promover a conscientização sobre a neurodiversidade;
II – incentivar o respeito às diferenças cognitivas e comportamentais;
III – divulgar direitos das pessoas neuroatípicas;
IV – fomentar a inclusão educacional;
V – combater preconceitos, discriminação e estigmas;
VI – estimular o desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas;
VII – promover diálogo entre famílias, estudantes, profissionais da educação, profissionais da saúde e a sociedade em geral;
VIII – incentivar a permanência e o sucesso escolar dos estudantes neuroatípicos;
IX – fortalecer políticas públicas voltadas à inclusão e acessibilidade educacional.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 01 de outubro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.