REVOGADA PELA LEI Nº 6.330, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018

 

LEI Nº 866, DE 01 DE ABRIL DE 1966

 

AUTOR: ANTONIO RIBEIRO LEITE FILHO

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

Texto Compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Sr Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 4.000,000 (Quatro Milhões de Cruzeiros), destinado a atender as despesas com a construção de piso e balaústre de concreto armado da ponte já existente (de madeira), ligando a última Travessa da Rua XV de Novembro ao Bairro do Terceiro.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da arrecadação que os índices técnicos ajudam a prever.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Marechal Rondon em Cuiabá, 01 de abril de 1966.

 

VICENTE EMILIO VUOLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.