LEI Nº 874, DE 14 DE ABRIL DE 1966

 

AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 11.093.560.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 11.093.560 (Onze milhões noventa e três mil quinhentos e sessenta cruzeiros) para pagamento de despesas de exercícios anteriores feitas além das dotações orçamentárias, ou sem crédito, constantes dos processos seguintes, apurados após o encerramento dos exercícios anteriores respectivos.

 

1 – Antonio Machado de Lima............Prot.275/65 ...............747.465

2 – Centrais Elétricas Mat.S/ª..............Prot.145/65              6.334

3 – Centrais Elétricas Mat.S/A.……...Prot.139/65...................13.080

4 - Centrais Elétricas Mat.S/A.............Prot 151/65...............94.969

5 - Clocy Hugueney.............................Prot 056/65             3.840.534

6 – Clocy Hugueney                           Prot 396/65               1.000.088

7 – Cia.Telefônica Cuiabana               Prot 257/65                 10.200

8 – Folha:Otilia Abutaka                     --------------               21.996

9 – Folha:Secretaria Câmara Serv.Ex                                   91.000

10 – Jorge Seb.H.Rodrigues                Prot 392/65................12.735

11 – José Haddad................................Prot 465/64............. 120.000

12 – Mário Fava..................................Prot 116/64               200.000

13 – Moacir Freitas                             Prot 067/64................80.000

14 – Socimat Ltda...............................Prot 327/65............... 296.670

15 – Tribuna Liberal...........................Prot 105/65..................25.000

16 – Viana e Costa Ltda......................Prot 247/65...................136.500

17 – Waldebrand S.Coelho.................Prot 020/65....................240.000

18 – Escolas Prof.Salesianas..............--------------....................6.500

19 – Janete Alves Arruda....................Prot 078/65....................16.600

20 – Aluízio de Cerqueira...................Prot 094/66.....................  12.000

21 – Naim Dibo...................................Prot 244/66....................15.000

22 – Antonio Padilha...........................Prot   13/66......................30.000

23 – R.Carvalho e Cia..........................Prot   84/66......................9.900

24 – R.Carvalho e Cia..........................Prot  138/66.....................67.000

25 – Aço Torsina S.A.ª.........................--------------.....................859.414

26 – Maria Amélia Modesto................Prot 376/66......................  12.000

27 – Fábio de Castro............................Prot 215/66....................79.000

28 – Almirindo Pinto Silva                  Prot 348/64...................... 212.800

29 – Almerindo Pinto Silva.................Prot 377/64......................   53.600

30 – Lucilo Líbano Souza....................Prot 118/66......................   34.827

31 – Walter Silva Pedroso...................Prot    85/66........................12.833

32 – Miguel J.Ourives Neto.................Prot  119/66........................ 20.163

33 – Colégio S.Gonçalo.......................Prot  262/65........................ 120.000

34 – Lucindo Miguel Pereira...............Prot  479/65.......................1.650.000

35 – Of.Gráfica “O Social Dem...........Prot  345/65....................... 300.000

36 – Montana S/ª..................................Prot  228/65...................137.500

37 – Antonia Nelza Almeida................Prot  375/66....................... 18.000

38 – Casa Franco & Richeter Ltda.......Prot  383/64....................... 37.532

39 – Casa Franco & Richeter Ltda.......Prot  500/64....................... 101.354

40 – Casa Franco & Richeter Ltda.......Prot  499/64....................... 44.160

41 – Casa Franco & Richeter Ltda.......Prot  482/64.......................107.470

42 – Casa Franco & Richeter Ltda.......Prot 3924/63...................... 88.000

43 – Casa Franco & Richeter Ltda.......Prot   501/64...................... 59.108

44 – Leão Aswolinsque........................Prot 5829/63......................11.880

45 – Leão Aswolinsque........................Prot 5830/63......................40.348

                                                                                           ----------------

                                                                                             11.093.560

 

Art. 2º A Cobertura do presente Crédito será feito em decreto do Executivo de acordo com a Artº 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964.

 

Art. 3º O presente crédito terá a duração de dois exercícios.

 

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Marechal Rondon em Cuiabá, 14 de abril de 1966.

 

VICENTE EMILIO VUOLO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.