PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 2191 DE 13/05/2021
CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DOS MEDICAMENTOS.
A Câmara Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar toda a situação sobre aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos e insumos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde do município de Cuiabá, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, com a seguinte composição: (Prazo prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias pela Resolução nº 19/2021)
I – Presidente: Vereador Lilo Pinheiro;
II – Relator: Vereador Marcus Brito Junior;
III – Membro: Vereador Tenente Coronel Paccola;
IV – 1º Suplente: Vereador Dr. Luiz Fernando;
V – 2º Suplente: Vereador Kássio Coelho;
VI - 3º Suplente: Vereador Cezinha Nascimento.
Art. 2º As despesas, se necessárias, ocasionadas para instalação e funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, serão custeadas através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 11 de maio de 2021.
VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.