RESOLUÇÃO Nº 12, DE 22 de AGOSTO DE 2003

 

ACRESCENTA CAPÍTULO I A AO TÍTULO IV DO REGIMENTO INTERNO DISPONDO SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas aprovou e o Presidente, com base no art. 16, IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Acrescenta ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá o CAPITULO I-A, e artigos 130-A a 130-D no TÍTULO IV, disciplinando as Audiências Públicas da Câmara Municipal, com a seguinte redação:

 

“TITULO IV

CAPITULO I-A

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

 

Art. 130-A As audiências públicas são reuniões patrocinadas pela Câmara com a participação da sociedade civil organizada, para debater assuntos de interesses do município.

 

Parágrafo único. As audiências públicas deste capítulo não se confundem com a audiência pública de comissão (art.43), nem tampouco com a modalidade regimental de Sessão especial (art.111, V).

 

Art. 130-B A audiência pública poderá ser requisitada por qualquer Vereador através de Requerimento, que deverá ser aprovado por maioria de votos em sessão plenária.

 

§ 1º A reunião de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada dentro do recinto plenário.

 

§ 2º A audiência pública, após sua aprovação, poderá ser realizada desde que esteja presente o autor da proposição, sendo facultada a possibilidade de que este dirija os trabalhos na ausência do Presidente ou com a sua anuência.

 

§ 3º A audiência pública não se confunde com qualquer sessão da Câmara e não necessita de quorum mínimo para sua realização.

 

Art. 130-C Poderão usar da palavra na Audiência Pública até 6 (seis) Vereadores inscritos por 10 (dez) minutos cada um e, no máximo 12 (doze) convidados, com um tempo total para estes de 120 (cento e vinte) minutos, podendo este tempo ser fracionado da forma como determine o Presidente dos Trabalhos. 

 

Parágrafo único. A duração máxima década Audiência Pública não poderá ultrapassar a três horas e vinte minutos.

 

Art. 130-D As audiências Públicas poderão ser realizadas em qualquer dia da semana em que não haja Sessão Ordinária ou Especial, com horário a ser definido pelo Presidente da Câmara.”

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2003.

 

VEREADOR LUIZ MARINHO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.