Publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas nº 1902 de 06/05/2020.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos do artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município; bem como o Art. 36, I, alínea “r” do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Título Honorífico Ordem do Mérito Legislativo “Névio Lotufo”.
Art. 2º O Título Honorífico que trata o art. 1º deste Projeto de Resolução, se destina a homenagear pessoas físicas ou jurídicas (personalidades, empresas ou instituições) que se destacaram com trabalho voluntário ou com alguma ação marcante que mereça destaque no aspecto do voluntariado no município de Cuiabá.
Art. 3º O Título Ordem do Mérito Legislativo “Névio Lotufo” será concedido anualmente aos agraciados em uma Sessão Solene a se realizar na data mais próxima ao dia 28 (vinte e oito) de agosto, ocasião em que se comemora o dia do Voluntariado.
Art. 4º A cada edição serão concedidas até 2 (duas) honraria por Vereador e 2 (duas) pela Mesa Diretora, proposta por meio de Projeto de Decreto Legislativo, acompanhado de farta documentação que justifiquem a indicação.
Parágrafo Único São requisitos necessários para a concessão: a anuência por escrito do homenageado, curriculum vitae onde constará os trabalhos como voluntário, outros documentos que comprovem as atividades como voluntário, bem como, a participação em instituições ou em ações de voluntariado.
Art. 5º O Título Ordem do Mérito Legislativo “Névio Lotufo”, será constituída de medalha, barrete e diploma, caracterizado pelo triângulo sobreposto (verde e amarelo) da bandeira do município de Cuiabá, circundado pela frase “Voluntários Cuiabanos”, tendo como suporte uma fita verde e branca com uma linha vermelha central.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 30 de abril de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.