RESOLUÇÃO Nº 13, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2007

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SITUAÇÃO DAS TERRAS PÚBLICAS E DOS IMÓVEIS CAUCIONADOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar a situação das terras públicas e dos imóveis caucionados do Município de Cuiabá.

Parágrafo único. O prazo que a Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere o caput deste artigo tem para apresentar o relatório final é de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, a juízo do Plenário.

Art. 2º A presente Comissão será composta pelos seguintes Vereadores: Clovito (PTB) – Presidente, Leve Levi (PP) – Relator e Chico 2000 (PR) – Membro; e como suplentes os vereadores Mário Lúcio (PMDB), Deucimar Silva (PP) e Lueci Ramos (PSDB).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, em 09 de novembro de 2007, Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 09 de novembro de 2007.

VEREADOR LUTERO PONCE DE ARRUDA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.