RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

 

Autor: Jeferson Siqueira

Publicada na Gazeta Municipal de Cuiabá n° 691, de 22/08/2023. 

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO POR MAIS 120 DIAS, A PARTIR DO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 009, DE 12 DE MAIO DE 2023, PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a partir do vencimento previsto na Resolução nº 009 de 12 de maio de 2023, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá,

 

Palácio Paschoal Moreira Cabral, em 17 de agosto de 2023.

 

VEREADOR CHICO 2000

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.