RESOLUÇÃO Nº 14, DE 25 DE JUNHO DE 2020

AUTOR: VEREADORES RENIVALDO NASCIMENTO, DR. RICARDO SAAD E VINICYUS HUGUENEY

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1942 DE 01/07/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR TODAS AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19, BEM COMO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PRÓPRIOS E OS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO E ESTADO DE MATO GROSSO, COM ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS OCORRIDAS COM OU SEM DISPENSA DE LICITAÇÃO E MONITORAMENTO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DECORRENTE DA DIMINUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO E DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial com a finalidade de acompanhar todas as ações do Poder Executivo voltadas para o enfrentamento da covid-19, bem como a aplicação dos recursos próprios e os transferidos pela união e Estado de Mato Grosso, com acompanhamento de todas as contratações de bens e serviços ocorridas com ou sem dispensa de licitação e monitoramento do impacto orçamentário e financeiro decorrente da diminuição da arrecadação e das transferências recebidas.

Art. 2º A presente Comissão será composta pelos seguintes Vereadores: Renivaldo Nascimento - Presidente, Dr. Ricardo Saad - Relator e Vinicyus Hugueney - Membro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 25 de junho de 2020.

VEREADOR MISAEL GALVÃO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.