AUTOR: VEREADOR RAFAEL YONEKUBO
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1149 DE 02 DE JULHO DE 2025.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos do Art.16, IV e Art. 30 da Lei Orgânica; bem como o Art. 36, I, alínea “r” do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído o Título Honorífico, Ordem do Mérito
Legislativo Raquel Cattani, a ser conferido pela Câmara Municipal de Cuiabá, a
pessoas físicas, entidades da sociedade civil, instituições públicas ou
privadas, e famílias que:
I – atuam com destaque e compromisso no enfrentamento à
violência doméstica e de gênero;
II – desenvolvam projetos de acolhimento, prevenção, proteção e
apoio a mulheres em situação de vulnerabilidade;
III – tenham perdido entes queridos em decorrência de
feminicídio, e que, mesmo diante da dor, transformaram sua luta em ações
sociais, institucionais ou mobilizações públicas pela justiça e pela vida.
Art. 2º A concessão da honraria será feita mediante projeto de
decreto legislativo, com aprovação do Plenário da Câmara, por 2/3 (dois terços)
dos Vereadores.
Art. 3º Os requisitos para apresentar o titulo honorífico são os
mesmos previstos na resolução 002 de 15 de março de 2012.
Art. 4º Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paschoal Moreira Cabral, 26 de junho de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal
de Cuiabá.