RESOLUÇÃO Nº 21, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

 

CRIA E NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAS QUE RESULTARAM NO AFASTAMENTO DO PREFEITO EMANUEL PINHEIRO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas, aprovou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica criada Comissão Especial de Acompanhamento das Investigações e Ações de Improbidade Administrativas que resultaram no afastamento do Prefeito Emanuel Pinheiro, com prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão de seus trabalhos, com a seguinte composição:

 

I - Presidente: Vereadora Edna Sampaio;

 

II – Membro: Vereador Wilson Kero Kero;

 

III - Membro: Vereador Sargento Vidal;

 

Art. 2º As despesas, se necessárias, ocasionadas para instalação e funcionamento desta Comissão Especial de Acompanhamento das Investigações e Ações de Improbidade Administrativa, serão custeadas através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 11 de novembro de 2021.

 

VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO

PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.