RESOLUÇÃO Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013

AUTOR: VEREADORES FAISSAL CALIL, MAURÉLIO RIBEIRO E OSÉAS MACHADO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N° 1190 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA FISCALIZAR A EMISSÃO DE ALVARÁS NOS BARES E CASAS NOTURNAS DA CAPITAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial composta pelos Vereadores: Faissal Calil, Maurélio Ribeiro e Oséas Machado, com a finalidade de fiscalizar a emissão de alvarás nos bares e casas noturnas da capital.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput deste artigo terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, se necessário, para apresentar relatório final.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 14 de fevereiro de 2013.

VEREADOR JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.