AUTOR: VEREADORA DRª MARA
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1304, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e a Presidente, com base no que dispõe o artigo 16, IV da Lei Orgânica do Municipal promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para apurar os fatos narrados pela ex-servidora municipal de Cuiabá, Sra. K.F.M., constantes do Boletim de Ocorrência nº 2026.41474, registrado junto a Delegacia Digital da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, no dia 06 de fevereiro de 2026, envolvendo, em tese, a prática de atos de assédio sexual ou outra infração decorrente, supostamente ocorrido em desfavor da vítima e atribuído ao Sr. William Leite de Campos ex-agente público municipal.
I - Presidente: Vereadora Dra. Mara;
II – Vice-Presidente: Vereadora Michelly Alencar;
III - Membro: Vereadora Maria Avalone.
Art. 2º As despesas ocasionadas para instalação e funcionamento desta Comissão Especial, serão custeadas através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 13 de fevereiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Cuiabá.