CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI PARA INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE SUPOSTAMENTE DESVIOU VULTOSOS RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUIABÁ.
A Câmara Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a existência de uma organização criminosa que supostamente desviou vultosos recursos da secretaria municipal de saúde de Cuiabá, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, se necessário, com a seguinte composição:
I – Presidente: Vereador Ten. Cel. Paccola;
II – Relator: Vereador Marcrean Santos;
III – Membro: Vereador Chico 2000;
IV – 1º Suplente: Vereadora Michelle Alencar;
V – 2º Suplente: Vereador Adevair Cabral;
VI - 3º Suplente: Vereador Cezinha Nascimento.
Art. 2º As despesas ocasionadas para instalação e funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, se necessárias, serão custeadas através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 17 de novembro de 2021.
VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.