RESOLUÇÃO Nº 27 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025

AUTOR: VEREADORA MAYSA LEÃO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1219, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2012.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos do Art. 16, IV e Art. 30 da Lei Orgânica; bem como o Art. 36, I, alínea “r” do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 2º da Resolução nº 2 de 15 de março de 2012, com a seguinte redação:

§ 3º O(a) signatário(a) do projeto assinará o diploma conjuntamente com o(a) Presidente e o(a) Primeiro(a) Secretário(a).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 25 de setembro de 2025.

VEREADORA PAULA CALIL

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.