AUTOR: VEREADOR TENENTE CORONEL DIAS
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 16, inciso IV, da Lei Orgânica, bem como do art. 36, inciso I, alínea “r” do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá, o Titulo Honorífico Ordem do Mérito Legislativo Tenente Carlos Henrique Scheifer, destinado a homenagear militares que no exercício de suas funções, tenham, de forma extraordinária salvado a vida de outras pessoas.
Art. 2º A honraria será conferida por meio de Diploma personalizado, expedido pela Câmara Municipal de Cuiabá, como expressão do reconhecimento público pelos relevantes feitos e serviços prestados à sociedade.
Parágrafo único. A referida honraria poderá ser concedida em qualquer época, desde que cumpridos os requisitos previstos na respectiva resolução.
Art. 3º Fará jus a esta homenagem a pessoa que cumprir o requisito previsto no artigo 1º desta Resolução e os requisitos previstos no §2º do artigo 1º da Resolução nº 002, de 15 de março de 2012.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 16
de dezembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.