AUTOR: MESA DIRETORA
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 754 DE 02/09/2005
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ no uso de suas atribuições regimentais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – Para apurar a dívida do Município de Cuiabá para com as Empresas de Transporte Coletivo decorrente da gratuidade na passagem imposta pela legislação que assegura o passe livre para os estudantes, bem como o impacto disto sobre a planilha de custo das empresas que operam o sistema.
Parágrafo único. O prazo que a Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere o Caput deste artigo tem para apresentar o relatório final é de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis, a juízo do Plenário.
Art. 2º A presente Comissão será composta pelos seguintes Vereadores: Walter Rabello (PMDB) – Presidente, Luiz Poção (PMN) – Relator e Domingos Sávio (PT) – Membro; e como suplentes os vereadores Marcus Fabrício (PP), Ivan Evangelista (PPS) e Mário Lúcio (PV).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paschoal Moreira Cabral
Gabinete da Presidência, em Cuiabá-MT 28 de abril de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.