O PROCESSO LEGISLATIVO QUE DEU ORIGEM A RESOLUÇÃO Nº
004, DE 15/05/2018 FOI ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO
PROCESSO NÚMERO: 1013013-16.2018.8.11.0041-MANDADO DE SEGURANÇA QUE TRAMITOU NA
TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ
RESOLUÇÃO Nº 4, DE
15 DE MAIO DE 2018
AUTOR: VEREADOR MARCREAN SANTOS
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1362 DE 18/05/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO
ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO Nº 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos do Art.
16, IV e Art.
30 da Lei Orgânica c/c o Art.36, I, alínea
“r” do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o §
2º do Art. 23. da Resolução nº 8, de 15 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, com a seguinte
redação:
Art. 23 ................................................................................
............................................................................................
§ 2º A eleição para renovação da
Mesa Diretora, observará o disposto no Art. 22 deste Regimento Interno, sendo
permitida a recondução sucessiva para o mesmo cargo na mesma legislatura. (NR).
............................................................................................
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Palácio
Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 15 de maio de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.