RESOLUÇÃO Nº 5, DE 07 DE JUNHO DE 2005

AUTOR: GUILHERME MALUF E EDIVÁ ALVES

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 743 DE 17/06/2005

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE PARLAMENTARES PARA QUE SEJAM APURADAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL DE ORIGEM DAS ESFERAS, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ no uso de suas atribuições regimentais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Parlamentares composta pelos vereadores: Edivá Pereira Alves, Júlio Pinheiro e Ivan Evangelista e como suplentes os Vereadores: Guilherme Maluf, Walter Rabelo e Marcus Fabrício para, sob a presidência do Vereador Edivá Alves, apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos na Secretaria de Bem Estar Social de origem das Esferas Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo único. A Comissão a que se refere o caput deste artigo tem o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis para apresentar o relatório final.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral

Gabinete da Presidência, em Cuiabá, 07 de junho de 2005.

VEREADORA CHICA NUNES

PRESIDENTA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.