O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos do art. 16, IV e Art. 30 da Lei Orgânica; bem como o art. 36, I, alínea “r” do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá, o Título Honorífico Comenda FIRMO PINTO DUARTE FILHO “PADRE FIRMO”, destinado a homenagear personalidades por relevantes feitos religiosos, sociais e educacionais, no âmbito do município de Cuiabá.
Art. 2º Fará jus a essa homenagem a pessoa que cumprir o requisito previsto no artigo 1º desta Resolução e os requisitos previstos no § 2º do artigo 1º da Resolução nº 02, de 15 de março de 2012.
Parágrafo único. A honraria de que trata esta Resolução será concedida por meio de Decreto Legislativo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 21 de março de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.