AUTOR: VEREADOR ILDE TAQUES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1316, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e a Presidente, com base no que dispõe o artigo 16, IV da Lei Orgânica do Municipal promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º
Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para investigar a
celebração e execução dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e processos
de compra onerosa de potencial construtivo pela Prefeitura de Cuiabá no período
2019/2024, com foco na atuação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
(SMADES) e no Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), com
prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogáveis
por mais 120 (cento e vinte) dias, se necessário, com a seguinte composição:
I -
Presidente: Vereador Ilde Taques;
II – Vice-Presidente:
Vereador Alex Rodrigues;
III - Membro: Vereador
Marcus Brito Júnior;
II – 1º
Suplente: Vereador Sargento Joelson;
IV - 2º
Suplente: Vereadora Samantha Iris;
V - 3º Suplente: Vereadora Michelly Alencar.
Art. 2º As despesas decorrentes da instalação e funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, se necessárias, serão custeadas através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 05 de março de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Cuiabá.