RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

AUTOR: VEREADOR HAROLDO KUZAI E OUTROS

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE/MT Nº 980 DE 25/10/2016.

CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE JUNHO DE 2011 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ART. 57, IV, § 3º C/C Art. 154, § 2º, II DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial para estudo e elaboração de proposta de modificação da Lei Complementar nº 235, de 03 de junho de 2011 que trata do plano de cargos, carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Cuiabá, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão contados a partir da publicação desta resolução, e que terá na composição os seguintes vereadores:

I – Presidente: Vereador Adevair Cabral

II – Vice-Presidente: Vereador Ricardo Saad

III – Membro: Vereador Lilo Pinheiro

IV – 1º Membro suplente: Vereador Allan Kardec

V – 2º Membro suplente Paulo Araújo

VI – 3º Membro suplente Marcrean Santos

Art. 2º Torna extinta a Portaria nº 054 de 27 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial do TCE nº 964, de 30 de setembro de 2016, que Constitui e Nomeia Servidores da Câmara para estudo e elaboração de proposta de modificação da Lei Complementar nº 235, de 03 de junho de 2011, que trata do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Cuiabá.

Art. 3º Revoga a Resolução nº 5, de 11 de outubro de 2016.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 20 de outubro de 2016.

VEREADOR HAROLDO KUZAI

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.