RESOLUÇÃO Nº 07, DE 25 DE MARÇO DE 2003

CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RENASCER, QUANTO A ORDEM JUDICIAL DA 1ª VARA DE CONCORDATA, PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA ÁREA ONDE SE ENCONTRA O REFERIDO BAIRRO DESTA CAPITAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas aprovou e o Presidente, com base no art. 16, II da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criada uma Comissão Especial, composta pelos vereadores: Ver. Ivan Evangelista-PPS (Presidente), Ver. Edivá Alves-PSDB, Ver. Edmilson Prates (sem partido), Ver. Júlio Pinheiro (sem partido), Ver. Deucimar Silva-PFL, Ver. Profª Enelinda Scala-PT, Ver. Milton Rodrigues-PMDB, Ver. Éden Capistrano (sem partido), Ver. Caio César de Andrade-PPB, Ver. Ricardo Adriane-PMN, Ver. Dito Fiscal (sem partido) e Verª. Lueci Ramos-PL, Para Acompanhar A Situação Dos Moradores Do Bairro Renascer, Quanto À Ordem Judicial Da 1ª Vara De Concordata, Para Reintegração De Posse Na Área Onde Se Encontra O Referido Bairro.

Art. 2º A Comissão Especial de que trata o artigo anterior tem um prazo de 60(sessenta) dias, prorrogáveis, para apresentar relatório.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em Cuiabá-MT, 25 de março de 2003.

VEREADOR LUIZ MARINHO BOTELHO

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.