AUTOR: VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1316, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e a Presidente, com base no que dispõe o artigo 16, IV da Lei Orgânica do Municipal promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º
Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para investigar a
contratação e execução sistemática de despesas sem o prévio empenho, na
Prefeitura Municipal de Cuiabá, no período compreendido entre 2019 e 2024, com
prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis
por mais 120 (cento e vinte) dias, se necessário, com a seguinte composição:
I -
Presidente: Vereador Demilson Nogueira;
II – Vice-Presidente:
Vereadora Dra. Mara;
III - Membro: Vereador:
Marcus Brito Júnior;
II – 1º
Suplente: Vereador Wilson Kero Kero;
IV - 2º
Suplente: Vereadora Samantha Iris;
V - 3º
Suplente: Vereadora Michelly Alencar;
Art. 2º As despesas decorrentes da instalação e funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, se necessárias, serão custeadas através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 06 de março de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Cuiabá.