AUTOR: VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1318, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e a Presidente, com base no que dispõe o artigo 16, IV da Lei Orgânica do Municipal promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º
Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para investigar, a gestão, aplicação de recursos financeiros e origem
da dívida de R$ 131 milhões, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do
Município de Cuiabá no período de 2023/2024, com prazo de 120 (cento e vinte)
dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 120 (cento e vinte)
dias, se necessário, com a seguinte composição:
I -
Presidente: Vereador Eduardo Magalhães;
II –
Vice-Presidente: Vereador Marcrean Santos;
III - Membro:
Vereador Cezinha Nascimento;
II – 1º
Suplente: Vereador Alex Rodrigues;
IV - 2º
Suplente: Vereadora Sargento Joelsom;
V - 3º
Suplente: Vereadora Michelly Alencar;
Art. 2º As despesas decorrentes da instalação e funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, se necessárias, serão custeadas através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 09 de março de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Cuiabá.