PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1593 DE 11/04/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para Investigar os Alugueres Firmados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá.
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar os alugueres firmados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá mencionada no Caput deste artigo tem prazo de duração de 120 (cento e vinte) dias, para apresentar o relatório final.
Art. 3º A presente Comissão será composta pelos seguintes Vereadores: Chico 2000 - Presidente, Renivaldo Nascimento - Relator e Sargento Joelson - Membro.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paschoal Moreira Cabral, Gabinete da Presidência em Cuiabá-MT, 04 de abril de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.