AUTOR: MESA DIRETORA
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 2191 DE 13/05/2021
A Câmara Municipal de Cuiabá, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica do Município promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar todos os contratos, emergenciais ou não, firmados pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, a partir de Janeiro de 2013, incluindo os contratos firmados pelas Empresas de Economia Mista e PPP’s (Parcerias Público Privadas), com prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, com a seguinte composição: (Prazo prorrogado por mais 120 cento e vinte dias pela Resolução nº 20/2021)
I - Presidente: Vereador Chico 2000;
II - Relator: Vereador Demilson Nogueira;
III - Membro: Vereador Rodrigo Arruda e Sá;
IV - 1º Suplente: Vereador Cézinha Nascimento;
V - 2º Suplente: Vereador Kássio Coelho;
VI - 3º Suplente: Vereador Dr. Luiz Fernando.
Art. 2º As despesas, se necessárias, ocasionadas para instalação e funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, serão custeadas através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 11 de maio de 2021.
VEREADOR JUCA DO GUARANÁ FILHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.