A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso de suas atribuições exclusivas, criou e o Presidente, com base no artigo 16, IV da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades de descontos e repasses dos valores dos empréstimos consignados dos servidores públicos municipais, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias prorrogável se necessário, por mais 120 (cento e vinte) dias, por deliberação do Plenário, para a conclusão de seus trabalhos, com a seguinte composição: (Prazo prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias pela Resolução n° 13, de 17 de agosto de 2023)
I - Presidente: Vereador Jefferson Siqueira
II - Relator: Vereador Marcus Brito Jr.
III - Membro: Rogério Varanda
II – 1º Suplente: Vereador Kássio Coelho
IV - 2º Suplente: Vereador Luis Claudio
V - 3º Suplente: Vereador Sargento Joelson
Art. 2º As despesas ocasionadas para instalação e funcionamento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, se necessárias, serão custeadas através de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 12 de maio de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.