AUTOR: VEREADOR RANALLI
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1101, DE 23 DE ABRIL DDE 2025
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ – MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, nos termos do art. 16, IV e Art. 30 da Lei Orgânica do Município; bem como o art.36, I, alínea “r” do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a Comenda “SGT. Odenil Alves”, destinada a homenagear agente de segurança pública, que em cumprimento ao dever legal, e em decorrência da ação em defesa da vida e do patrimônio, comprove ação de grande relevância na proteção da sociedade.
Parágrafo único. A comprovação da ação será atestada pelo comandante e/ou Chefe do Homenageado ou da operação e/ou ocorrência.
Art. 2º Farão Jus a esta homenagem o agente de segurança pública que atender os requisitos previstos no § 2º do Art. 1º da Resolução nº 002, de 15 de março de 2012.
Art. 3º Esta honraria deverá ser proposta por meio de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, 17 de abril de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.