LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

AUTOR: VER. DOUGLAS ENERGIA E RINALDO ALMEIDA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 451 DE 07/01/00

ALTERA AS ALÍNEAS "A" E "E" DO ART. 285 DA LEI COMPLEMENTAR 004/92 DE 21/12/92

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam modificadas as alíneas "a" e "e" do artigo 285 da Lei Complementar nº 004/92, que passa ater a seguinte redação:

"a) 5m (cinco metros), de projeção horizontal, comprimento;

b) 2,5 (dois metros e meio) de projeção horizontal, largura."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 30 de dezembro de 1997.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.