AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1023 DE 02 DE JANEIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CUIABÁ - MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.683, de 10 de junho de 2021, alterada pela Lei n° 7.067, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a concessão de
direito real de uso à Associação de Trabalhadores Voluntários contra o Câncer
de Mama em Mato Grosso – MT Mamma,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°
11.124.387/0001-04, de área urbana de 2.706,32 m² (dois mil setecentos e seis
metros e trinta e dois centímetros quadrados), matrícula sob o número 130.618,
conforme memorial descritivo constante no anexo único da presente Lei.”
(NR)
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 6.683, de 10 de junho de 2021, alterada pela Lei n° 7.067, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica alterado o anexo único da Lei nº 6.683, de 10 de junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
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Imóvel:
LOTE 01-K da quadra n° 58, Localizada na Avenida
Thomé Fortes (antiga Rua O), do loteamento Centro América P |
Comarca:
Cuiabá-MT |
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Proprietário:
Prefeitura Municipal de Cuiabá |
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Local:
Cuiabá-MT |
Matrícula:
130.618- cartório 6º oficio. |
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Área:
2.706,36 m² |
Perímetro
(m): 3.949,27 m² |
Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice O MP1 está localizado no vértice dos
lados que fazem divisa com os lotes de terra 01C, 01D, 01E, 01F, 01G, 01H e
01J, faz alinhamento com a Avenida Thomé Fortes (antiga Rua -O). Dele seguiu-se
uma linha de 38.16m, com ângulo interno de 88º34’34”, até atingir o MP2.
O
MP2 está localizado no vértice dos lados que fazem alinhamento com a Avenida
Thomé Fortes (antiga Rua – O) e faz divisa com a Área de terras da Igreja
Católica Comunidade Nossa Senhora de Fátima. Dele Seguiu-se uma linha de
42.10m, com ângulo interno de 90°48’25”, até atingir o MP3.
O
MP3 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com Área de Terra da
Igreja Católica Comunidade Nossa Senhora de Fátima e com a Escola Pública de
Educação Infantil. Dele Seguiu-se uma linha de 11.24m, com ângulo interno de
89°29’01”. Até atingir o MP4.
O
MP4 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a Área de terra
da Escola Pública de Educação Infantil. Dele seguiu-se uma linha de 42.25m, com
ângulo interno de 270°06’25” até atingir o MP5.
O
MP5 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a Área de terra da
Escola Pública de Educação Infantil e com Área de Terra Remanescente da
Matrícula n° 130.618. Dele seguiu-se uma linha de 26.41m, com ângulo interno de
90°00’00”. Até atingir o MP6.
O
MP6 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com Área de Terra
Remanescente da Matrícula n° 130.618 e com o lote 01B. Dele seguiu-se uma linha
de 4.58m, com ângulo interno de 91°01’13”, até atingir o MP7.
O
MP7 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a Área de terra
dos lotes 01B e 01C. Dele seguiu-se uma linha de 0.70m, com ângulo interno de
91°05’14”, até atingir o MP8.
O
MP8 está localizado no vértice dos lados que fazem divisa com a Área de terra
dos lotes 01C, 01D, 01E, 01F, 01G, 01H e 01J. Dele seguiu-se uma linha de
80.00m, com ângulo interno de 268°55’08”, até atingir o MP1.
LIMITES
AO
NORTE: com os lotes 01B, 01C, 01D, 01E, 01F, 01G, 01H,01J;
AO
SUL: Com a área de terra da Igreja Católica Comunidade Nossa Senhora de Fátima
e com a Escola Pública de Educação Infantil;
AO
LESTE: Com a Avenida Thomé Fortes (antiga Rua – O)
AO
OESTE: Com Área de Terras Remanescente da Matrícula n° 130.618
FORMA:
Polígono Irregular de 8 lados.
Área:
2.706,32 m²”. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 30 de dezembro de 2024.
EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Cuiabá.